O Projeto de Lei 1.371/2015, de autoria do líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Casa nesta quarta-feira (6). A matéria dispõe sobre o livre acesso de autoridades a carceragens do Estado e está pronta para ser sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT).

O texto altera a Lei 13.955/2001, que trata do acesso de autoridades a unidades prisionais e estabelecimentos policiais de Minas. Com a mudança, poderão entrar livremente nestes locais os ouvidores de Polícia e do Sistema Penitenciário e seus representantes, membros do Conselho da Comunidade das respectivas comarcas, integrantes de comissões temáticas da Assembleia Legislativa e representantes de pastorais e capelanias religiosas.

A matéria determina ainda que estas visitas poderão ser realizadas a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, com exceção dos representantes das pastorais e capelanias, que devem avisar sobre as visitas com antecedência de 72 horas. Durval justificou a necessidade de alteração da atual legislação com a dificuldade enfrentada atualmente para que seja feito o controle externo das carceragens. “Meu projeto amplia o acesso do ouvidor do sistema penitenciário, dos ouvidores, que têm acesso garantido. Amplia também no sentido de que considera as prisões militares e da Polícia Civil como passíveis de serem visitadas”, disse. “E dá esse direito também a um membro do Conselho da Comunidade. São os olhos e os braços do juiz da execução na fiscalização da questão carcerária”, observou.

Além disso, o texto ainda garante a integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia o direito de registrar por meio de fotos, áudio e vídeo as visitas, desde que sejam preservadas as imagens dos presos, conforme previsto na Lei de Execuções Penais. “Comissões da Assembleia têm sido sistematicamente fazer registro de imagem, de som. É uma crise permanente. Agora, isso está liberado. Se, para um relatório, uma comissão precisa fazer (registro), ela está liberada. Isso é fundamental”, concluiu.