Sob os aplausos de servidores que lotavam as galerias da Assembleia, foi aprovado em segundo turno o Projetode Lei 1.660/15, de autoria do governador Fernando Pimentel, que autoriza a prorrogação dos contratos temporários de cerca de seis mil agentes penitenciários e socioeducativos.

O Projeto tramitava em regime de urgência, tendo em vista que os contratos já haviam começado a vencer e não havia concursados em número suficiente para convocação.

A matéria foi aprovada com com 65 votos favoráveis e nenhum contrário. A alteração proposta no PL 1.660/15 incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 18.185, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

O PL 1.660/15 foi aprovado com a emenda nº 1, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que determina que os efeitos da futura lei sejam retroativos a 1º de junho de 2015. Em sua justificativa, o parlamentar explica que essa emenda permite que os agentes penitenciários e socioeducativos que tiverem seus contratos encerrados no mês de junho possam ser alcançados pelos efeitos da aprovação da lei.