O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, na Reunião Extraordinária desta quinta-feira (14/4/16), o Projeto de Lei (PL) 1.371/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13.955, de 2001, a qual dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. O objetivo da proposição, aprovada com duas emendas, é ampliar a categoria de estabelecimentos policiais e carcerários para incluir as repartições pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar.

O PL 1.371/15 faculta, também, ao ouvidor do sistema penitenciário livre acesso a esses estabelecimentos, independentemente de comunicação prévia, assim como autoriza, em seu artigo 3º, que membro do conselho da comunidade da comarca e de comissão da ALMG tenham livre acesso aos estabelecimentos carcerários, sem prévia comunicação. No segundo caso, trata-se de assegurar às Pastorais e às Capelanias Religiosas a prerrogativa de acesso a tais estabelecimentos, mediante prévia comunicação à autoridade responsável pelo estabelecimento, até 72 horas antes da visita.