O Projeto de Lei 2.544/15, que prevê o parcelamento de dívidas de empresas com o Estado, foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, com 51 votos, em reunião extraordinária, na noite nesta quarta-feira (16). O projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, prevê o parcelamento, em até 120 vezes, de dívidas estaduais tributárias e não tributárias de empresas em processo de recuperação judicial. Com o parcelamento, o governo espera arrecadar, inicialmente, até 10 % do montante representado por esses créditos, superior a R$ 50 bilhões.

O líder do governo, Durval Ângelo (PT), destacou a importância da aprovação do projeto, ressaltando que a renegociação das dívidas possibilitará melhoria na arrecadação do estado, além de contribuir para a sobrevivência de empresas em dificuldades financeiras e para a manutenção de empregos. “É um projeto que traz um alento para a economia do Estado e demonstra a preocupação do governador atual com o desenvolvimento e a geração de empregos.”

Na mesma reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei 2.545/2015, de autoria do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais