O plenário da Assembleia aprovou na última terça-feira (5) dois projetos do governador Fernando Pimentel (PT) que tratam de renegociações de dívidas do Estado. Ambos tramitavam em turno único devido ao excesso de prazo para análise no regime de urgência e, após aprovação de parecer de redação final, estarão prontos para a sanção de Pimentel.

Um dos textos é o Projeto de Lei 4.705/2017, aprovado pela unanimidade dos 46 deputados presentes no plenário. O PL autoriza o Executivo mineiro a renegociar a dívida do Estado com a União. A renegociação será feita com base nas leis complementares 148/2014 e 156/2016. Com aprovação da matéria pela Assembleia, o Estado poderá celebrar aditivos aos atuais contratos para alongar por até 240 meses o pagamento da dívida, que hoje é de aproximadamente R$ 87,2 bilhões.

A renegociação poderá proporcionar a redução do desembolso mensal com os juros, hoje em torno de R$ 400 milhões. “Foi um péssimo negócio. Minas Gerais paga 13% de sua receita, enquanto outros estados pagam 6%, 7%, 8%. Foi no governo Eduardo Azeredo e é a pior negociação de dúvida no Brasil com o governo Fernando Henrique Cardoso. Esse povo realmente não amava Minas. Estamos dando um instrumento para que o governo negocie”, afirmou o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo na Assembleia.

Para celebrar os aditivos, o Estado terá que assumir, como contrapartida, a limitação do crescimento das despesas por dois anos, com exceção dos repasses constitucionais aos municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Na legislação federal estão previstas várias outras medidas, mas, segundo Durval, “o governador Fernando Pimentel já declarou que não vai privatizar empresas nem vai jogar nas costas dos servidores o custo desta dívida”. “Podemos ter certeza que não teremos surpresas. Ou o governo federal negocia nas bases da posição de Pimentel ou não teremos negociação. De qualquer maneira, o governador precisa desse instrumento”, salientou.

BNDES

Outro texto aprovado em plenário foi o Projeto de Lei 4.468/2017, com 48 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria autoriza o governo mineiro a renegociar dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A renegociação também tem como base a Lei Complementar 156/2016, que permitirá ao Estado a adoção de juros simples com base na taxa Selic no cálculo retroativo da dívida contratadas até 31 de dezembro de 2015.
Além disso, a renegociação prevê alongamento do prazo da dívida em dez anos, com quatro anos de carência. Atualmente, Minas tem três contratos de financiamento com o BNDES que totalizam R$ 1,29 bilhão. Em 2016 o Estado desembolsou R$ 123 milhões apenas para amortizar a dívida, valor que deixará de ser pago durante a carência. “Estamos dando um instrumento para o Estado alongar as dívidas e até negociar a redução dos juros. Hoje, o Estado paga mais de R$ 400 milhões por mês de uma dúvida contraída nos 16 anos do PSDB, o que torna impossível governar”, concluiu Durval Ângelo, referindo-se ao total do custo mensal das dívidas do Estado.