O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Durval Ângelo (PT), presidiu, na última quarta-feira (5), Audiência Pública para discutir o orçamento e as políticas do Governo do Estado, em 2015, para Assistência Social e Direitos Humanos. A reunião faz parte das atividades de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015.

Durante a Audiência, representantes da sociedade civil propuseram ações e fizeram questionamentos a atual política do Governo do Estado para as políticas de Direitos Humanos e de Assistência Social. Entre as propostas apresentadas por representantes da sociedade estão a criação de um órgão que reúna as políticas públicas de Direitos Humanos do Estado, a transformação do antigo Dops em um Centro de Referência e Memória da Repressão e o fortalecimento dos Conselhos Populares.

Membro da Comissão da Verdade no Estado, Betinho Duarte disse ser fundamental que o próximo governo do Estado realize ações para valorizar a memória, a verdade e a justiça, “ainda mais agora que pessoas estão indo às ruas pedindo que a ditadura militar volte. É um absurdo isso!”, ressaltou.

O deputado Durval Ângelo disse que já está em elaboração um projeto de lei, de sua autoria, para ampliar os poderes e prorrogar as ações da Comissão da Verdade em Minas. O parlamentar também ressaltou que está no plano de governo do governador eleito, Fernando Pimentel, um órgão responsável pelas políticas de Direitos Humanos.

A presidente do Conped, Kátia Ferraz, disse que na nova administração estadual os conselhos precisam ser fortalecidos, com atuação mais abrangente e maior apoio. Ela também questionou o porquê de nas apresentações dos programas e projetos não ser possível vislumbrar o número de pessoas com deficiência contempladas por eles.

Membros do Cellos MG também estiveram presentes à audiência de revisão do PPAG e questionaram o fato de nenhum dos projetos ou programas apresentados ser especificamente voltada para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros. Segundo eles, Minas Gerais é o terceiro estado do País em número de crimes contra LGBTs e tal fato demanda ações imediatas. Eles também pediram a criação do conselho estadual LGBT, previsto no Projeto de Lei 3.769/13.

A gerente do Projeto Travessia, Andréa Maria Almeida Medrado, ressaltou que a Coordenadoria de Diversidade Sexual, criada com a finalidade de articular e mobilizar para que ações e programas na área aconteçam, permitiu a realização de algumas ações, como cursos no sistema prisional sobre o tema e a criação de alas específicas em presídios. Mas, conforme ela explicou, “por não serem de execução, só de mobilização, as coordenadorias não tem recursos no orçamento vinculados a elas”.

Cidadãos podem apresentar sugestões para aprimorar políticas públicas

O PPAG trata das políticas públicas estaduais num período de quatro anos, com o detalhamento de como o dinheiro público será gasto, metas de investimentos e obras por regiões do Estado. As audiências na ALMG possibilitam a discussão dessas políticas públicas com a participação de deputados, integrantes da sociedade civil e gestores dos projetos estruturadores do Governo do Estado.

Sob a coordenação das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular, esse processo permite avaliar a execução das ações e programas previstos no PPAG e discutir a proposta de revisão do plano para o ano seguinte. Em cada reunião, gestores dos projetos estruturadores apresentam a execução orçamentária de ações e programas, os resultados alcançados e dificuldades que precisam ser superadas. Também são divulgadas as metas estipuladas e os recursos alocados para cada um desses projetosl.

Os cidadãos podem apresentar sugestões para aprimorar os diversos projetos estruturadores do PPAG. Todas as propostas populares, apresentadas nas audiências públicas ou também por meio do Portal da Assembleia, são analisadas pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular. Se acatadas, elas podem ser convertidas em emendas aos Projetos de Lei (PLs) 5.496/14, que dispõe sobre a revisão do PPAG para 2015, e 5.497/14, que trata do Orçamento do Estado para 2015.