A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na última terça-feira (16/02), o Projeto de Lei do governador Fernando Pimentel que visa garantir assistência médica às vítimas da Lei 100. Criada pelo ex-governador tucano Aécio Neves, a lei efetivou irregularmente 98 mil servidores não-concursados. Milhares deles – os que não se aposentaram – por determinação do Supremo Tribunal Federal, tiveram que ser desligados do Estado a partir deste ano.

O Projeto de Lei 3.230/2016, que foi distribuído às Comissões, permite que o servidor da Lei 100 contratado hoje pelo Estado por designação, mesmo estando vinculado ao INSS, possa continuar contribuindo para o Ipsemg, mantendo, assim, a assistência médica. Ainda segundo o Projeto, mesmo o ex-efetivado que não tenha designação poderá por manter o vínculo ao Ipsemg até final de 2018.

A proposição também prevê a readmissão de 8 mil servidores da Lei 100 que estavam em licença médica quando do desligamento. “Eles vão passar por perícia e os que estiverem em situação de aposentadoria, não serão deixados à míngua pelo Governo”, afirmou o líder do Governo, Durval Ângelo.

Durval Ângelo também frisou que a aprovação da lei é prioridade para o Executivo: “O Governo Pimentel entende que essa lei deve ter prioridade, a fim de que possamos corrigir mais esse desacerto do Governo do PSDB. Todos os problemas acarretados pela Lei 100 foram frutos de ‘uma ação criminosa’ do Governo Aécio Neves, cujas consequências estouraram no atual governo, após a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal pela demissão dos não concursados”, destacou.