Integrantes da Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa aprovaram na última segunda-feira (27) o relatório final dos trabalhos apresentado pelo deputado Durval Ângelo (PT), líder do governador Fernando Pimentel na Casa. O texto foi aprovado com emenda de apoio à proposta de alteração da Lei Kandir aprovada no último dia 21 pela comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a questão.

Em seu relatório, Durval defende o imediato encontro de contas entre Minas e a União para que o Estado pare de pagar os cerca de R$ 400 milhões mensais que desembolsa de juros da dívida com o governo federal. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostram que Minas tem a receber R$ 135 bilhões de compensação pelas perdas causadas pela desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos não manufaturados, enquanto a dívida do Estado com a União é de R$ 87,2 bilhões.

Em 1º de dezembro termina o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a forma de compensação dos estados pelas perdas causadas pela Lei Kandir. Caso isso não ocorra, a missão caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU). “A gente espera que ano que vem já tenha boa notícia para trazer para Minas. A dívida com a União sangra Minas em quase R$ 5 bilhões. São duas folhas de pagamento de servidores. São investimentos em moradia, saúde, na construção de hospitais e escolas”, afirmou Durval Ângelo, em entrevista à imprensa.

Segundo o líder do governo, se a União se recusar a compensar as perdas do Estado, Minas recorrerá à Justiça para também deixar de pagar os juros da dívida. “Se o governo federal diz que não tem dinheiro para pagar Minas agora, mesmo com a decisão do Supremo, que Minas possa dizer à União: nós também não vamos pagar R$ 5 bilhões por ano”, disse. “Que Minas diga a União que também não temos como pagar essa dívida à custa dos servidores e dos interesses dos mineiros. Se a União se acha nesse direito, e reconheço que as dificuldades são grandes, que a gente também possa fazer a mesma coisa”, acrescentou o parlamentar.

Ele propôs ainda que, após o acerto de contas, ao menos parte do saldo positivo que restará a Minas seja pago com investimentos no Estado. “Sabemos das dificuldades da União. Estamos levantando a possibilidade do retorno desses recursos a Minas até em obras de infraestrutura. Duplicação de rodovias, construções de hospitais. É uma forma de a gente modular um pouco o pagamento daquilo que, por uma decisão de 11 a zero do Supremo, é devido a Minas Gerais”, observou.

Câmara

Já em relação à emenda aprovada em seu parecer, de apoio ao relatório final da comissão da Câmara dos Deputados, Durval ressaltou que a proposta apresentada pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA) atende as necessidades dos Estados. Pelo projeto do parlamentar para alteração da Lei Kandir, a partir de 2019, a União desembolsará R$ 19,5 bilhões para os Estados, valor que passará para R$ 29,5 bilhões em 2020 e R$ 39 bilhões a partir de 2021. O montante será repartido entre os Estados segundo critérios que envolvem as perdas com as desonerações, as exportações e importações.

Caso seja aprovado, a estimativa é de que Minas receba R$ 3,9 bilhões em 2019, R$ 5,8 bilhões em 2020 e R$ 7,7 bilhões a partir de 2021. “Ainda não é o que queremos, mas contempla bem mais os Estados”, afirmou o presidente da comissão extraordinária da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). “Essa questão está na ordem do dia de todos os estados. Não é mais um assunto só de Minas”, concordou o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Rogério Correia (PT).

Para Durval, a alteração na legislação atual é necessária porque “as perdas têm sido muito lesivas para Minas Gerais”, além dos demais estados. E é uma forma de evitar o crescimento do volume de recursos a serem compensados, como hoje. “Não adianta ter o olhar pretérito, só voltar para o retrovisor. O projeto do Priante corrige a injustiça com os Estados, especialmente com Minas Gerais, para a frente. Por isso a gente tem que apoiar (a proposta)”, concluiu.