O líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), concedeu entrevista à imprensa, nesta quinta-feira (25), dando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 2.173/2015, que trata da utilização pelo governo de depósitos judiciais. Publicado nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, o Projeto é de autoria conjunta do governador Fernando Pimentel e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Carlos Bittencourt Marcondes. Ele autoriza o governo a dispor de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça para fins de custeio da previdência social, pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como amortização da dívida com a União. Em sua justificativa, o governador adverte que, se o projeto não for aprovado, a partir de agosto deste ano, poderá haver contingenciamento sobre o pagamento dos salários de servidores da ativa e aposentados e nos repasses de recursos para os demais Poderes do Estado. Diante dos protestos da oposição de que a operação seria ilegal, o líder do governo argumentou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes já concedeu reiteradas liminares em favor dos Estados que aprovaram lei semelhante. Segundo Durval, o entendimento é de que quem deve custodiar tais depósitos é o Executivo, que é quem arrecada e destina os recursos do Judiciário. O deputado destacou, ainda, que o próprio senador José Serra, do PSDB, apresentou Projeto de Lei para regulamentar esta matéria, preocupado em garantir que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin possa utilizar os cerca de R$ 55 bilhões que o governo daquele estado tem em depósitos judiciais. Ainda segundo o parlamentar, estados governados pelo PSDB já retiraram os recursos dos depósitos, a exemplo de Goiás. “Eles deveriam ser coerentes com seus ex-ministros e governadores”, disse, referindo-se à bancada de oposição na Assembleia. Quanto ao questionamento de que não poderia haver autoria conjunta, Durval afirmou que o projeto considerado inconstitucional foi justamente o de iniciativa somente do Executivo. Segundo ele, vários outros estados, como o Rio de Janeiro, também fizeram projetos de iniciativa conjunta entre Executivo e Tribunal de Justiça. “A coautoria no projeto não foi uma decisão somente do presidente do Tribunal de Justiça, mas teve a concordância da ampla maioria dos 130 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas. Eles, mais do que ninguém, sabem o que é legal”, considerou. De acordo com Durval, somente serão utilizados pelo Estado depósitos judiciais de causas tributárias em que o dinheiro devido iria para o Estado ao fim da tramitação. “É uma antecipação de futuros recebimentos”, explicou. Ele estima que os recursos a serem disponibilizados totalizem de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões.   Foto: Discussão do projeto durante reunião ordinária na Assembleia (25/6) – Crédito: Ricardo Barbosa