Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta sexta-feira , 19 , o deputado estadual Durval Ângelo (PT) denunciou alterações no Projeto de Lei (PL) 3.507/12. Segundo o deputado, o projeto sofreu alterações após a sua aprovação em 1º turno na Casa, que vão contra a resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça.

O projeto que, cria e transforma cargos no Tribunal de Justiça Militar (TJM), tem como objetivo adequar o TJM à Resolução 88. A norma estipula, para os Estados que não regulamentaram os incisos IV e V do artigo 37 da Constituição Federal, que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados a servidores das carreiras judiciárias.

Segundo Durval, o projeto aprovado em 1º turno não corresponde ao apresentado no plenário para votação em 2º turno. “ Foi acordada a votação do projeto com o texto original e não do substitutivo nº 2, apresentado após o acordo. Nasceram vários cargos do dia para noite nesse projeto que implicam em uma despesa de R$ 4 milhões ao ano. Isto é um absurdo”.

O substitutivo nº 2 implica na ampliação do número de cargos de técnico judiciário de três para dez. Para além da Justiça Militar, esse novo texto também transforma um cargo de chefe de gabinete em secretário do presidente do TJMG. Também estabelece que o cargo de assessor de comunicação institucional do TJMG passa a ser de recrutamento amplo. “ Como pode um projeto para o Tribunal da Justiça Militar criar cargos no TJMG?”, questionou Durval.

O parlamentar relatou que o projeto original extinguia vários cargos e que no substitutivo foram criados e ampliados os cargos. Entre eles o de assistente judiciário, ampliando de três para dez, e de oficial judiciário de 18 para 30. “ São cargos que tem salários entre R$13 mil, R$ 9 mil e R$ 6 mil e vão gerar uma enorme despesa. Não se pode alterar um projeto do dia para a noite. Esta nova redação vai contra o que determinou o CNJ”.