A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, do governador, que trata do regime de remuneração dos servidores da educação, está pronta para análise do Plenário em 2º turno. O parecer favorável à proposição foi aprovado nesta quinta-feira (18/6/15) pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisá-la. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou parecer pela aprovação da proposta na forma do vencido (modo como foi aprovada em 1º turno no Plenário).

O texto estabelece que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador, o objetivo é esclarecer a quais gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas remuneratórias farão jus esses servidores. A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, aprovado em Plenário na quarta-feira (17).

O deputado Durval Ângelo esclareceu que, ao contrário do que argumenta a oposição, a PEC não acaba com os quinquênios. “Quem acabou com os quinquênios e os trintenários da categoria foram os governos do PSDB. Em 2003, Aécio Neves extinguiu os quinquênios dos servidores que viessem a ingressar na Educação e em 2010, Antônio Anastasia extinguiu os quinquênios dos servidores antigos. Como ressaltou uma professora ontem, durante a votação no Plenário, não é possível acabar com o que não existe”.

O líder de governo também chamou atenção para o fato de que, no projeto, o Governo Pimentel cria outra remuneração que incide sobre o tempo de serviço: a Adveb, a qual prevê o acréscimo de 5% do salário, a cada cinco anos de serviço.
A matéria deve ser apreciado em Plenário, em segundo turno, na próxima terça-feira.

Crédito da Foto: Alair Vieira