Está mais perto da apreciação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área. Durante reunião na última terça-feira (12/06), o relator da PEC na comissão, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. Na avaliação dele, a PEC configura um instrumento definitivo para assegurar estabilidade e continuidade à nova política remuneratória.

A matéria, que agora já pode ir a votação no Plenário, também garante que os valores dos vencimentos de todas as carreiras do magistério passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional.

Ainda segundo o relator, a proposição promove a valorização dos profissionais de educação, ao acompanhar o que é previsto pelo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). “É vital que a educação conte com uma política de Estado que não se sujeite à discricionariedade dos governos”, afirmou Durval Ângelo.

Piso do magistério passa em comissão especial

Substitutivo – Quanto às alterações no texto, o relator propôs a supressão da menção a leis ordinárias, inclusive à Lei Federal 11.738 (que estabelece o piso nacional), de 2018. Como essas normas podem ser revogadas por outras leis ou modificadas, isso geraria lacunas no texto constitucional e prejudicaria sua exequibilidade, causando insegurança jurídica.

Como consequência dessa primeira alteração, afirma o relator, é preciso deixar claro que o valor integral do PSPN, com as devidas atualizações, deve ser considerado para a fixação do vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da Educação Básica.

Nesse sentido, Durval Ângelo julgou necessário explicitar que a norma se aplica também aos cargos com jornadas de 24 horas semanais, em conformidade com a política remuneratória adotada a partir de 2015.

O deputado também nomeia no texto as oito carreiras que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado, que são: Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico da Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE) e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB).

Por último, explicita que os reajustes concedidos em face das atualizações do piso nacional seguem a mesma periodicidade e percentual instituídos pela norma federal e são estendidos a todos esses profissionais de educação básica.