O Projeto de Lei 1.388/2015, proposto pelo líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), para garantir proteção e assistência a agentes de segurança pública foi aprovado na última quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A matéria prevê proteção, auxílio e assistência para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam ameaçados em função do trabalho ou do local onde moram.

O parecer favorável ao texto foi aprovado com as emendas números 1 e 2. O objetivo delas foi limitar o texto a estabelecer diretrizes para o Estado dar a proteção e assistência necessárias, excluindo do texto original a criação de um conselho deliberativo para o acompanhamento das medidas, assim como a possibilidade de auxílio financeiro para o caso de a pessoa incluída no programa ser familiar de um agente e estar impedida de trabalhar.

Além disso, outra medida prevista nas emendas foi a inclusão dos agentes socioeducativos na relação de profissionais que podem ser atendidos pelas medidas protetivas.

Para garantir essa proteção, o projeto prevê a criação de um programa estadual, com medidas que vão desde escolta e segurança na residência até deslocamento para imóvel alugado pelo Estado, além de suspensão das atividades sem prejuízo de vencimentos e assistência médica, psicológica e social.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia antes de poder ser votado em plenário em primeiro turno.