Foi recebido pelo plenário da Assembleia de Minas, na última terça-feira (3), Projeto de Lei do governador Fernando Pimentel que estende a licença médica dos chamados adoecidos da Lei 100. A Lei Complementar, editada em 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), efetivou, sem concurso público, cerca de 100 mil servidores – a maioria da Educação – e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a demissão dos efetivados.

Com a proposição de uma nova lei, o governador Fernando Pimentel pretende manter o amparo aos cerca de 4,5 mil servidores que se encontravam em licença médica em 31 de dezembro de 2015, quando ocorreram as demissões. Eles já haviam tido a licença mantida por uma lei complementar sancionada em 2016, mas o prazo estabelecido termina no final deste ano. Em seu projeto, o governador garante a manutenção das licenças àqueles que não estiverem aptos para o trabalho ao final de 2017, conforme avaliação de uma perícia médica oficial, com data limite até 31 de dezembro de 2019. O texto prevê ainda que a licença seja convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo final, assim opinar uma junta médica competente.

“Espero que haja sensibilidade do Poder Legislativo para resolver esse problema, votando rapidamente a matéria. Infelizmente, a oposição tem obstruído as votações em Plenário, o que pode atrasar a tramitação do projeto, já que para apreciá-lo, precisamos votar primeiro um projeto em regime de urgência e cinco vetos, que têm prioridade regimental. A mobilização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SindUTE) e das próprias vítimas da Lei 100 aqui na Assembleia será de extrema importância para que a obstrução em Plenário seja suspensa”, destacou o líder de governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT).