LEI 20808, DE 26/07/2013
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FAVELA.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2013&num=20808&tipo=LEI

PL 1346 2011
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1346&t=PL

PL 2525 2008
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2008&n=2525&t=PL

LEI 20808, DE 26/07/2013
INSTITUI O DIA 4 DE NOVEMBRO COMO DIA ESTADUAL DA FAVELA.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2013&num=20808&tipo=LEI

 

LEI 21152, DE 17/01/2014
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2014&num=21152&tipo=LEI

 

LEI 14313, DE 19/06/2002
ISENTA PROPRIETÁRIOS DE TERRA DE ATÉ 50 HECTARES ORIUNDOS DOS PROGRAMAS CITADOS, DAS TAXAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2002&num=14313&tipo=LEI

 

LEI 13736, DE 09/11/2000
ATUALIZA A PENSÃO DE EX-DEPUTADOS CASSADOS E CONCEDE INDENIZAÇÃO.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2000&num=13736&tipo=LEI

 

LEI 13722, DE 20/10/2000
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MILITARES, DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2000&num=13722&tipo=LEI

 

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39, DE 02/06/1999
DESVINCULA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR SUBORDINANDO-O AO GOVERNADOR).
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=1999&num=39&tipo=EMC

 

LEI 13214, DE 13/05/1999
CRIA A OUVIDORIA AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=1999&num=13214&tipo=LEI

 

LEI 13188 1999
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Mineira – LEI 13188, de 20/01/1999 – Assembleia de Minas